O Presidente da República decidiu devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o diploma que previa a reposição de freguesias agregadas pela reforma administrativa de 2013. Na mensagem enviada ao Parlamento, o Chefe de Estado levantou três principais dúvidas sobre a proposta, solicitando nova apreciação pelos deputados.
- Reversão parcial da reforma de 2013
O Presidente questiona a coerência da reversão da reforma administrativa, considerando que esta contraria a tendência europeia de envolvimento das autoridades locais num modelo de governança multinível. No entanto, reconhece que a decisão foi tomada por uma maioria parlamentar mais representativa do que a de 2013 e que seguiu a vontade expressa das populações.
- Falta de transparência no processo legislativo
O Presidente aponta para a complexidade e falta de clareza no processo que conduziu ao diploma, destacando as mudanças de posição dos partidos, as contradições e as dificuldades em garantir que todas as freguesias respeitam os requisitos técnicos e legais para a desagregação.
- Dificuldade na implementação a tempo das eleições autárquicas de 2025
A questão decisiva para a devolução do diploma é a incerteza sobre a capacidade de aplicar a nova lei já nas eleições autárquicas previstas para setembro ou outubro deste ano. O Presidente alerta para possíveis dificuldades na reinstalação das freguesias e eventuais problemas patrimoniais, financeiros e administrativos.
Apesar de não se opor à vontade das populações nem à legitimidade parlamentar para reverter a reforma de 2013, o Presidente da República considera que o curto prazo até às eleições pode comprometer a implementação eficaz da nova organização administrativa.
Assim, devolve o diploma à Assembleia da República para que esta reavalie a sua aplicabilidade e, caso mantenha a decisão, reafirme a sua posição de forma clara perante os portugueses.
