Os municípios onde estão instalados centros produtores de energia elétrica têm direito ao pagamento de uma renda anual, confirma um parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) remetido à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
A decisão consta de um parecer remetido à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), ao qual a agência Lusa teve acesso.No documento, a PGR destaca que o decreto-lei n.º 424/83, de 6 de dezembro, que prevê essa compensação, permanece em vigor. O parecer sublinha que o facto de a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) ter deixado de publicar um dos índices usados no cálculo das fórmulas previstas nos artigos 2.º e 3.º do referido decreto-lei não implica a caducidade da norma. Tal ausência apenas afeta o modo de quantificação da renda, sem pôr em causa o direito consagrado no artigo 1.º.Segundo a Procuradoria, o diploma mantém-se plenamente aplicável, assegurando aos municípios uma compensação anual pela presença de centrais elétricas, reconhecida como uma contrapartida pública pela utilização do território e pelos impactos ambientais e sociais associados à produção de energia. O parecer afirma ainda que a legislação posterior no setor energético não revogou nem contrariou esse direito, recomendando, no entanto, que o enquadramento legal seja atualizado para refletir a realidade atual do setor, incluindo novas formas de produção e exploração energética. Refere também que o novo regime previsto no artigo 49.º do decreto-lei n.º 15/2022 apenas se aplica aos centros que obtenham capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) após 15 de janeiro de 2022, sem implicar revogação do regime anterior.A presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, considerou o parecer “muito relevante”, sublinhando que este acolhe as reivindicações dos municípios. Para a dirigente, a decisão pode ter um impacto muito positivo nos territórios onde estão localizados centros eletroprodutores.
